REsp 2160574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; é inviável, na via do recurso especial, o exame de pretensa ofensa à lei estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); o dispositivo federal invocado (art. 2º da LINDB) não ostentou comando normativo suficiente para desconstituir o aresto recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); e não se mostraram presentes fatos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cotas E Reserva De Vagas, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 280 Stf; Súmula 284 Stf), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Aplicação Da LINDB (art. 2º, §2º)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cotas E Reserva De Vagas Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (súmula 280 Stf; Súmula 284 Stf) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) Aplicação Da LINDB (art. 2º, §2º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa à lei estadual (Lei n. 17.292/2017) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §2º, da LINDB (princípio da especialidade) para afastar limite federal de reserva de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; é inviável, na via do recurso especial, o exame de pretensa ofensa à lei estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); o dispositivo federal invocado (art. 2º da LINDB) não ostentou comando normativo suficiente para desconstituir o aresto recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); e não se mostraram presentes fatos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015