RMS 76960 - ACORDAO

RMS 76960 - ACORDAO

Afastada a alegação de coisa julgada por ausência de documento hábil que a comprove, mas, mesmo assim, incabível a extensão dos pontos decorrentes de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque os efeitos dessas decisões são inter partes (limitados às partes do processo) e o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em decorrência de recursos dirigidos à banca, não alcançando decisões judiciais individuais; assim, negou-se provimento ao recurso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente (impetrante): ADONIAS RIBEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Edital De Concurso, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Edital De Concurso Princípio Da Isonomia

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Parties

ADONIAS RIBEIRO ANDRADE

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de extensão dos pontos atribuídos em decisões de mandado de segurança individuais a terceiros
  2. 2 Caracterização e prova da coisa julgada (tríplice identidade)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital vs. decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de coisa julgada por ausência de documento hábil que a comprove, mas, mesmo assim, incabível a extensão dos pontos decorrentes de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, porque os efeitos dessas decisões são inter partes (limitados às partes do processo) e o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em decorrência de recursos dirigidos à banca, não alcançando decisões judiciais individuais; assim, negou-se provimento ao recurso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Afastar o reconhecimento de coisa julgada feito pelo Tribunal de origem (por ausência de documento comprobatório)
  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por Adonias Ribeiro Andrade