REsp 2239423 - DECISAO

REsp 2239423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, tendo este enfrentado as questões relevantes e registrado provas de convocações suficientes para afastar a alegação de preterição; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração parcial dos honorários sucumbenciais em 1%.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Recorrido: Município de Mata Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Preterição De Aprovados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Ação Civil Pública Embargos De Declaração Preterição De Aprovados Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Recorrente

Município de Mata Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Suposta violação do dever de enfrentar todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Valoração de provas e livre convencimento motivado (art. 371 e art. 373, CPC) vs. óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, tendo este enfrentado as questões relevantes e registrado provas de convocações suficientes para afastar a alegação de preterição; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração parcial dos honorários sucumbenciais em 1%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.