AREsp 3041766 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de omissão sobre a apreciação da perícia médica e das provas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar a revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE LIMA JANEIRO; Impetrada/recorrida: Câmara Municipal de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Perícia Médica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Perícia Médica Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAROLINE LIMA JANEIRO

Agravante/recorrente

Câmara Municipal de Viana

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de apreciação de provas apresentadas na apelação
  2. 2 legalidade da perícia médica realizada no concurso público e observância do edital
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de omissão sobre a apreciação da perícia médica e das provas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar a revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.