AREsp 2962840 - ACORDAO

AREsp 2962840 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a inadmissibilidade na origem foi fundada na Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração da prescindibilidade do reexame probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Concurso Público, Fase De Avaliação De Títulos, Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 182), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Concurso Público Fase De Avaliação De Títulos Mandado De Segurança Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 182) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a inadmissibilidade na origem foi fundada na Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração da prescindibilidade do reexame probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.