RMS 69731 - DECISAO

RMS 69731 - DECISAO

Os recorrentes não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem produziram prova apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; além disso o padrão de respostas foi divulgado e os recursos administrativos foram decididos com fundamentação, e, na ausência de flagrante ilegalidade, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar correções e notas, de modo que o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TUANE FERREIRA DA ROCHA; Recorrente: BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA; Recorrente: BRUNO MARQUES GENTIL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Motivação Dos Atos Administrativos, Reserva De Administração, Revisão De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Publicidade Motivação Dos Atos Administrativos Reserva De Administração Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

TUANE FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA

Recorrente

BRUNO MARQUES GENTIL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação do padrão de respostas pela banca deveria conter pontuação por item e rubricas nas provas
  2. 2 Se a ausência de rubricas e anotações no corpo da prova em ambiente virtual viola o edital e princípios da publicidade e transparência
  3. 3 Se o Judiciário pode substituir a banca examinadora para reavaliar correções e notas atribuídas

Ratio Decidendi

Os recorrentes não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem produziram prova apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; além disso o padrão de respostas foi divulgado e os recursos administrativos foram decididos com fundamentação, e, na ausência de flagrante ilegalidade, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar correções e notas, de modo que o recurso ordinário foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.