RMS 76292 - ACORDAO

RMS 76292 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada — que o edital previa o Teste de Aptidão Física e o recorrente tinha ciência disso — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ausente direito líquido e certo quanto à pretensão.

Parties
Agravante: Wendrew Radamés Fernandes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Direito Líquido E Certo, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Direito Líquido E Certo Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

Wendrew Radamés Fernandes Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF)
  2. 2 Publicidade/convocação pessoal para etapa do concurso
  3. 3 Obrigação de impugnar cláusulas editalícias no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada — que o edital previa o Teste de Aptidão Física e o recorrente tinha ciência disso — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ausente direito líquido e certo quanto à pretensão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.