RMS 78355 - DECISAO

RMS 78355 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetrante, aprovada em cadastro de reserva, não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que as contratações temporárias substituíram vagas efetivas do mesmo cargo/lotação e de que havia interesse inequívoco da Administração em provê-las; tal verificação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Márcia da Silva Santos; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Cadastro De Reserva +2 more

Case Brief

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Parties

Márcia da Silva Santos

Impetrante

Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se contratações temporárias posteriores à homologação do concurso configuram preterição arbitrária que gera direito líquido e certo à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 Se o mandado de segurança admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Se há prova inequívoca de que temporários ocuparam vagas efetivas do cargo e da existência de interesse da Administração em provê-las

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetrante, aprovada em cadastro de reserva, não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que as contratações temporárias substituíram vagas efetivas do mesmo cargo/lotação e de que havia interesse inequívoco da Administração em provê-las; tal verificação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.