RMS 78611 - ACORDAO

RMS 78611 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque o subitem 17.8 do edital refere‑se à anulação decorrente de recursos administrativos interpostos no prazo editalício, enquanto decisões judiciais em mandados de segurança individuais produzem efeitos somente entre as partes (art. 506 CPC); assim, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos obtidos por terceiros que litigaram com êxito.

Parties
Recorrente (impetrante): LUAN MARTINS GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Recursos Administrativos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Isonomia Recursos Administrativos

Case Brief

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Parties

LUAN MARTINS GOMES

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais proferidas em ações individuais de terceiros que anularam questões de concurso podem ser estendidas a candidato que não integrou a lide
  2. 2 Se o item 17.8 do edital autoriza a atribuição de pontos a todos os candidatos em razão de anulação de questões por decisão judicial, independentemente de participação no processo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o subitem 17.8 do edital refere‑se à anulação decorrente de recursos administrativos interpostos no prazo editalício, enquanto decisões judiciais em mandados de segurança individuais produzem efeitos somente entre as partes (art. 506 CPC); assim, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos obtidos por terceiros que litigaram com êxito.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário