AREsp 3195718 - DECISAO

AREsp 3195718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a matéria central é de cunho constitucional (princípio da isonomia), não podendo ser apreciada pelo STJ; a Resolução do CONFEA indicada não integra o conceito de lei federal e, assim, não pode embasar recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Isonomia, Atribuições Profissionais, Resolução Do CONFEA
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza constitucional da alegação de violação do princípio da isonomia e consequente incompetência do STJ para o exame da matéria
  3. 3 Possibilidade de fundamentação do recurso especial com base em resolução do CONFEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a matéria central é de cunho constitucional (princípio da isonomia), não podendo ser apreciada pelo STJ; a Resolução do CONFEA indicada não integra o conceito de lei federal e, assim, não pode embasar recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.