AREsp 3164578 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para reverter a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução do teste de aptidão física, hipótese vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há possibilidade de reinterpretar os dispositivos apontados sem reanalisar provas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Presidente da Comissão de Aplicação de Avaliação de Capacidades Físicas; Interessada: Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Tema 335 Do STF, Tema 973 Do STF, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Tema 335 Do STF +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente da Comissão de Aplicação de Avaliação de Capacidades Físicas

Impetrado

Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP)

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) e direito líquido e certo
  2. 2 Alegada violação ao princípio da isonomia por uso de equipamentos com alturas diferentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reverter a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução do teste de aptidão física, hipótese vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há possibilidade de reinterpretar os dispositivos apontados sem reanalisar provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.