AREsp 3160844 - ACORDAO

AREsp 3160844 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para análise de alegada violação constitucional nem para verificar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada pelo STF em repercussão geral; (ii) o indeferimento da prova pericial foi decisão do juiz destinatário das provas, fundamentada na suficiência do conjunto probatório, e sua anulação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO GIL BASILIO GARCIA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Negros E Pardos, Heteroidentificação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Repercussão Geral (tema N. 1.420 Do Stf)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cotas Para Negros E Pardos Heteroidentificação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GIL BASILIO GARCIA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Verificação da correta aplicação de tese de repercussão geral pelo tribunal de origem em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para análise de alegada violação constitucional nem para verificar a correta aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada pelo STF em repercussão geral; (ii) o indeferimento da prova pericial foi decisão do juiz destinatário das provas, fundamentada na suficiência do conjunto probatório, e sua anulação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais