RMS 63303 - DECISAO

RMS 63303 - DECISAO

A exigência de estabilidade funcional para inscrição no processo seletivo interno está prevista na Lei Estadual n. 10.076/2014 e no Edital nº 02/DGP/DEIP/PMMT/2017; o recorrente não comprovou ter a estabilidade exigida (a obteria apenas em novembro de 2018), de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Gerson Souza Gonçalves; Impetrado: Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
nega provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público Interno, Estabilidade Funcional, Direito Líquido E Certo, Promoção Por Mérito Intelectual
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Interno Estabilidade Funcional Direito Líquido E Certo Promoção Por Mérito Intelectual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson Souza Gonçalves

Impetrante

Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de estabilidade funcional para inscrição em processo seletivo interno constitui violação de direito líquido e certo
  2. 2 Momento de exigência da habilitação legal (no ato da inscrição ou na posse)

Ratio Decidendi

A exigência de estabilidade funcional para inscrição no processo seletivo interno está prevista na Lei Estadual n. 10.076/2014 e no Edital nº 02/DGP/DEIP/PMMT/2017; o recorrente não comprovou ter a estabilidade exigida (a obteria apenas em novembro de 2018), de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.