HC 616070 - ACORDAO

HC 616070 - ACORDAO

Não há consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), porque o primeiro não constitui meio necessário ou fase de execução do segundo e a alteração da conclusão das instâncias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público; Vítima: Janaina de Paula; Vítima: Vilmara Paula dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Concurso Aparente Entre Normas Penais, Consunção, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Do Código Penal)
Penal Processual Penal Concurso Aparente Entre Normas Penais Consunção Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Janaina de Paula

Vítima

Vilmara Paula dos Reis

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o art. 24-A da Lei 11.340/2006 e o art. 147 do Código Penal
  2. 2 Autonomia das condutas penais imputadas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), porque o primeiro não constitui meio necessário ou fase de execução do segundo e a alteração da conclusão das instâncias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega a ordem de habeas corpus.