REsp 1884882 - ACORDAO

REsp 1884882 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem não foi integralmente impugnada pelo recorrente e era apta, por si só, a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante/terceiro Interessado: Allan Thompson; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Organizador Do Certame: CEBRASPE; Candidata Mencionada Nos Autos: Luana Alves Gonçalves Pavan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Da Polícia Federal, Teste De Aptidão Física, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Concurso Da Polícia Federal Teste De Aptidão Física Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Allan Thompson

Agravante/embargante/terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

CEBRASPE

Organizador Do Certame

Luana Alves Gonçalves Pavan

Candidata Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal de origem não foi integralmente impugnada pelo recorrente e era apta, por si só, a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.