REsp 1960479 - DECISAO

REsp 1960479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 187 do CTN (que não estabelece prazo para o exercício da preferência da União), não houve omissão, obscuridade ou contradição impeditiva do exame, e a alegação de preclusão careceu de fundamento, sendo a fundamentação recursal deficiente e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Concurso De Credores, Direito De Preferência Da União, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Concurso De Credores Direito De Preferência Da União Preclusão Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 187, parágrafo único, do CTN quanto à existência de prazo para exercício do direito de preferência da União
  3. 3 preclusão do direito de preferência em razão da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 187 do CTN (que não estabelece prazo para o exercício da preferência da União), não houve omissão, obscuridade ou contradição impeditiva do exame, e a alegação de preclusão careceu de fundamento, sendo a fundamentação recursal deficiente e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.