AREsp 1815645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ressaltando que o depósito judicial é garantia e não incorpora automaticamente o valor ao credor, e que a anterioridade dos créditos da mesma natureza ainda depende de informações complementares da vara trabalhista, razão pela qual se manteve suspensa a transferência integral do valor até pronunciamento definitivo em primeiro grau.

Parties
Agravante: BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravados: MATRA DO BRASIL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso De Credores, Inexistência De Acordo Anterior Ao Concurso, Titularidade Do Crédito, Anterioridade De Créditos, Súmula 7/stj, Execução, Acordo Não Homologado
Processual Civil Concurso De Credores Inexistência De Acordo Anterior Ao Concurso Titularidade Do Crédito Anterioridade De Créditos Súmula 7/stj Execução Acordo Não Homologado

Case Brief

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Parties

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

MATRA DO BRASIL LTDA. E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve homologação do acordo e se houve demora judicial na homologação
  2. 2 Se o depósito judicial integra o patrimônio do credor ou é mera garantia
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ressaltando que o depósito judicial é garantia e não incorpora automaticamente o valor ao credor, e que a anterioridade dos créditos da mesma natureza ainda depende de informações complementares da vara trabalhista, razão pela qual se manteve suspensa a transferência integral do valor até pronunciamento definitivo em primeiro grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a suspensão da transferência integral do valor bloqueado até o fornecimento de informações sobre a natureza e data de constituição dos créditos pela 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba