AREsp 2471786 - DECISAO

AREsp 2471786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela necessidade de averiguação do concurso de credores diante da pluralidade de credores e da existência de pedido de reserva de valores por juízo trabalhista, com amparo no art. 908 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual e questões constitucionais, quando presentes, competem ao STF.

Parties
Recorrente / Agravante: SUELY CARREON CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Cumprimento De Sentença, Preferência De Crédito Trabalhista, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Concurso De Credores Cumprimento De Sentença Preferência De Crédito Trabalhista Dano Moral +2 more

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Parties

SUELY CARREON CÂNDIDO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de quadro/concurso de credores diante de pluralidade de credores e múltiplas penhoras
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prevalência do crédito trabalhista em concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela necessidade de averiguação do concurso de credores diante da pluralidade de credores e da existência de pedido de reserva de valores por juízo trabalhista, com amparo no art. 908 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual e questões constitucionais, quando presentes, competem ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial