REsp 2104828 - ACORDAO

REsp 2104828 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 é inaplicável ao concurso particular de credores, e o agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou similitude fática e cotejo analítico suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso De Credores, Limitação De Crédito Trabalhista, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Concurso De Credores Limitação De Crédito Trabalhista Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se ao concurso particular (singular) de credores é aplicável por analogia o limite de 150 salários mínimos para créditos trabalhistas previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 é inaplicável ao concurso particular de credores, e o agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou similitude fática e cotejo analítico suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.