AREsp 2295982 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas e lhes conferindo preferência sobre créditos tributários, e tendo o pedido de adjudicação sido formulado após a vigência do CPC/2015, aplica-se o § 14 do art. 85 do CPC/2015 (consolidando entendimento pré-existente) e, assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Concurso De Credores Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos honorários advocatícios e sua preferência em concurso com crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 85, § 14, do CPC/2015 (tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais)
  3. 3 Conflito entre art. 85, § 14, do CPC/2015 e art. 186 do CTN ou art. 4º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas e lhes conferindo preferência sobre créditos tributários, e tendo o pedido de adjudicação sido formulado após a vigência do CPC/2015, aplica-se o § 14 do art. 85 do CPC/2015 (consolidando entendimento pré-existente) e, assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que deferiu a adjudicação em favor do agravado