REsp 2086909 - DECISAO

REsp 2086909 - DECISAO

O STJ decidiu que o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica por analogia ao concurso singular de credores, e que, havendo concurso de credores na mesma categoria de privilégio, o rateio do montante constrito deve ser feito proporcionalmente ao valor dos créditos, nos termos do art. 962 do CC; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a restrição ao pagamento dos honorários advocatícios ao referido limite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Aplicabilidade Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Limitação De 150 Salários Mínimos, Créditos Privilegiados, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Concurso De Credores Aplicabilidade Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005 Limitação De 150 Salários Mínimos Créditos Privilegiados Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular de credores
  2. 2 Forma de rateio do produto da arrematação quando há concurso de créditos privilegiados
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à discussão da forma de rateio

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica por analogia ao concurso singular de credores, e que, havendo concurso de credores na mesma categoria de privilégio, o rateio do montante constrito deve ser feito proporcionalmente ao valor dos créditos, nos termos do art. 962 do CC; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a restrição ao pagamento dos honorários advocatícios ao referido limite.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a restrição ao pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005.
  • Publique-se e intimem-se.