REsp 1605619 - ACORDAO

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No caso de arrematação em hasta pública, aplicam-se a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação (art.130, par. único, CTN) e a preferência do crédito tributário prevista no art.186 do CTN também ao concurso singular de credores, de modo que a ausência de penhora em favor da Fazenda Pública não impede a reserva de parte do produto da arrematação para satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível; por isso, prevalece o crédito tributário do Município de São Paulo sobre o crédito condominial e impõe-se a reserva de valores para a quitação dos débitos fiscais.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Condomínio Edifício Piazza Di Milano; Executado: Kleber Crystian de Biazi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Concurso De Credores, Sub Rogação, Preferência Do Crédito Tributário, Arrematação Em Hasta Pública, Reserva Do Produto Da Arrematação
Direito Tributário Processo Civil Direito Condominial Concurso De Credores Sub Rogação Preferência Do Crédito Tributário Arrematação Em Hasta Pública Reserva Do Produto Da Arrematação

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Condomínio Edifício Piazza Di Milano

Recorrido

Kleber Crystian de Biazi

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Sub-rogação de créditos tributários sobre o preço da arrematação em hasta pública
  2. 2 Aplicação da preferência do crédito tributário (art.186 do CTN) ao concurso singular de credores
  3. 3 Possibilidade de reserva de valores do produto da arrematação sem prévia penhora ou execução fiscal

Ratio Decidendi

No caso de arrematação em hasta pública, aplicam-se a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação (art.130, par. único, CTN) e a preferência do crédito tributário prevista no art.186 do CTN também ao concurso singular de credores, de modo que a ausência de penhora em favor da Fazenda Pública não impede a reserva de parte do produto da arrematação para satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível; por isso, prevalece o crédito tributário do Município de São Paulo sobre o crédito condominial e impõe-se a reserva de valores para a quitação dos débitos fiscais.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo
  • Reconhecer a preferência do crédito tributário do Município de São Paulo sobre o crédito condominial e determinar a reserva de parte do produto da arrematação para satisfação dos débitos fiscais, nos termos do art.130, parágrafo único, e art.186 do CTN