AREsp 1800031 - DECISAO

AREsp 1800031 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por não ser possível alterar a conclusão do acórdão recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório, negou provimento ao recurso especial, fundamentando que se aplica o art. 908 do CPC/2015 em concurso de credores e que o Agravante não comprovou a existência de penhoras anteriores que lhe conferissem preferência sobre a União, de modo que a pretensão demandaria reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Penhora, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Preferência De Créditos Penhora Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 908 do CPC/2015 em concurso de credores entre Fazenda Nacional e Município
  2. 2 Necessidade de demonstração de penhoras anteriores para reconhecimento de preferência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório pela Corte especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por não ser possível alterar a conclusão do acórdão recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório, negou provimento ao recurso especial, fundamentando que se aplica o art. 908 do CPC/2015 em concurso de credores e que o Agravante não comprovou a existência de penhoras anteriores que lhe conferissem preferência sobre a União, de modo que a pretensão demandaria reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial