HC 1011677 - DECISAO
Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a aplicação do concurso material foi fundamentada na narrativa dos autos e a impetração exigiria o reexame de provas, providência vedada no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUAN ULISSES DE MELLO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Concurso De Crimes, Corrupção De Menores, Roubo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUAN ULISSES DE MELLO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Caracterização do concurso entre roubo e corrupção de menores (formal ou material)
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a aplicação do concurso material foi fundamentada na narrativa dos autos e a impetração exigiria o reexame de provas, providência vedada no habeas corpus.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Ante o exposto, não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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