HC 667081 - DECISAO

HC 667081 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção do termo inicial do cumprimento da pena em razão da aplicação do art. 76 do CP quando as condenações são por penas da mesma espécie (reclusão); por essa razão, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para que o início do cumprimento das penas seja a data de 26/7/1996.

Parties
Paciente: Sergio Eduardo Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Concurso De Infrações, Penas Da Mesma Espécie, Reclusão, Art. 76 Do Código Penal, Cálculo Da Pena, Data De Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Concurso De Infrações Penas Da Mesma Espécie Reclusão Art. 76 Do Código Penal Cálculo Da Pena Data De Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Sergio Eduardo Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 76 do Código Penal em caso de penas da mesma espécie (reclusão)
  2. 2 Retificação da data de início do cumprimento da pena
  3. 3 Precedência de execução de pena em razão da natureza do crime (hediondo vs comum)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção do termo inicial do cumprimento da pena em razão da aplicação do art. 76 do CP quando as condenações são por penas da mesma espécie (reclusão); por essa razão, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para que o início do cumprimento das penas seja a data de 26/7/1996.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, tendo como início do cumprimento das penas a data de 26/7/1996.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.