REsp 1951749 - DECISAO

REsp 1951749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite flexibilizar a exigência dos 3 anos prevista no art. 28, §1º, da Lei nº 11.415/06 para permitir a participação de servidor em concurso de remoção quando necessário para evitar que vaga remanescente seja ofertada a futuro nomeado, o que configuraria preterição de servidor mais antigo; entendimento apoiado em precedentes e na interpretação de que o dispositivo admite remoção a critério da Administração.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Concurso De Remoção, Permanência Mínima De 3 Anos, Vagas Remanescentes, Preterição De Servidor
Processual Civil Administrativo Concurso De Remoção Permanência Mínima De 3 Anos Vagas Remanescentes Preterição De Servidor

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 28, §1º, da Lei nº 11.415/06 quanto à exigência de permanência mínima de 3 anos para participação no concurso de remoção
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da exigência dos 3 anos para evitar oferta de vaga remanescente a futuro servidor em detrimento de servidor mais antigo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite flexibilizar a exigência dos 3 anos prevista no art. 28, §1º, da Lei nº 11.415/06 para permitir a participação de servidor em concurso de remoção quando necessário para evitar que vaga remanescente seja ofertada a futuro nomeado, o que configuraria preterição de servidor mais antigo; entendimento apoiado em precedentes e na interpretação de que o dispositivo admite remoção a critério da Administração.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.