REsp 2157388 - ACORDAO

REsp 2157388 - ACORDAO

O acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão ou vício que autorizasse o acolhimento dos embargos de declaração; a insurgência da União configurou mera insatisfação com o resultado, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão que afastou a exigência de zoneamento nos procedimentos de remoção do TRT-8ª Região.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP; Réu/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso De Remoção, Zoneamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Concurso De Remoção Zoneamento Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP

Autor

União Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do zoneamento como critério de remoção no TRT-8ª Região
  3. 3 Alegada perda superveniente do objeto em razão de revogação de atos administrativos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão ou vício que autorizasse o acolhimento dos embargos de declaração; a insurgência da União configurou mera insatisfação com o resultado, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão que afastou a exigência de zoneamento nos procedimentos de remoção do TRT-8ª Região.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou que o TRT-8ª Região se abstenha de exigir o critério de zoneamento nos procedimentos seletivos de remoção.