AREsp 2167841 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte (Quinta Turma) e para evitar bis in idem, não se admite a incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva; deve prevalecer apenas a majoração prevista no art. 71 do Código Penal (crime continuado), motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que afastou o concurso formal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome: Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria

Direito Penal Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito, Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena por concurso formal e continuidade delitiva (bis in idem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao recurso.

Orders

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental