AREsp 2737790 - DECISAO

AREsp 2737790 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a tese defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de desígnios autônomos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento em elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio, decisão que não pode ser reformada nesta instância sem reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: ERIKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PASCHOETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Reapreciação De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Concurso Formal, Lesão Corporal, Desígnios Autônomos, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Concurso Formal Lesão Corporal Desígnios Autônomos Súmula 7/stj Dosimetria Penal

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Parties

ERIKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PASCHOETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Reapreciação De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs impróprio)
  2. 2 Caracterização de desígnios autônomos do agente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de desígnios autônomos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento em elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de desígnios autônomos e aplicou o concurso formal impróprio, decisão que não pode ser reformada nesta instância sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.