HC 553685 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores quando a corrupção decorre do crime patrimonial, e a aplicação concomitante das causas de aumento relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva não configura bis in idem quando os crimes são de espécies distintas ou quando um dos crimes não integra o nexo de continuidade; assim não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDEVALDO JEAN MASCIESZYN; Paciente: EDUARDO COIMBRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Corrupção De Menores, Roubo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDEVALDO JEAN MASCIESZYN
Paciente
EDUARDO COIMBRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 maioração da pena pelo concurso formal e pelo crime continuado configura bis in idem?
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores quando a corrupção decorre do crime patrimonial, e a aplicação concomitante das causas de aumento relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva não configura bis in idem quando os crimes são de espécies distintas ou quando um dos crimes não integra o nexo de continuidade; assim não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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