AREsp 1805988 - ACORDAO

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Não cabe aplicação da Súmula 7/STJ pois a matéria é eminentemente jurídica; diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, sendo irrelevante para descaracterizar a pluralidade de vítimas o fato de uma delas ser sócia da pessoa jurídica vítima.

Parties
Agravante: Daison da Costa Alves; Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concurso Formal, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física, Reexame De Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Concurso Formal Art. 70 Do Código Penal Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física Reexame De Prova +1 more

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Parties

Daison da Costa Alves

Agravante

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre crimes de roubo praticados em uma só ação contra vítimas distintas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão da confusão entre patrimônios de pessoa física e pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não cabe aplicação da Súmula 7/STJ pois a matéria é eminentemente jurídica; diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, sendo irrelevante para descaracterizar a pluralidade de vítimas o fato de uma delas ser sócia da pessoa jurídica vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental