AREsp 2355755 - DECISAO

AREsp 2355755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o reconhecimento do concurso formal próprio por ter considerado demonstrados desígnios autônomos; aceitar a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento também na Súmula n. 568/STJ quanto ao julgamento monocrático.

Parties
Agravante: ELIAS DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Parte Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568/stj (decisão Monocrática), Júri, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 568/stj (decisão Monocrática) Júri Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Parte Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio (art. 70 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 568/STJ aplicável ao julgamento monocrático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o reconhecimento do concurso formal próprio por ter considerado demonstrados desígnios autônomos; aceitar a tese defensiva exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento também na Súmula n. 568/STJ quanto ao julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.