REsp 1960300 - ACORDAO

REsp 1960300 - ACORDAO

Na hipótese de uma única conduta que atinge patrimônios de vítimas distintas, ainda que integrante da mesma família, está caracterizado o concurso formal próprio previsto no art. 70 do Código Penal, pois a pluralidade de patrimônios violados dispensa a individualização dos bens para fins de incidência da majorante; por isso o recurso especial do MP foi provido para reincluir a majorante na dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Repetitivo N. 1.192) / Julgado Pela Terceira Seção Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Roubo, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1.192
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Roubo Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1.192

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DEFESA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo N. 1.192) / Julgado Pela Terceira Seção Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta contra vítimas distintas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP)
  2. 2 Se é necessária a individualização dos bens subtraídos para aplicação da majorante do art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Na hipótese de uma única conduta que atinge patrimônios de vítimas distintas, ainda que integrante da mesma família, está caracterizado o concurso formal próprio previsto no art. 70 do Código Penal, pois a pluralidade de patrimônios violados dispensa a individualização dos bens para fins de incidência da majorante; por isso o recurso especial do MP foi provido para reincluir a majorante na dosimetria.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reincluir na dosimetria da pena a circunstância majorante do concurso formal próprio de crimes prevista no art. 70 do Código Penal
  • Fixar a tese para o Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ: "O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes" (observados arts. 927, III, e 1.036 do CPC)