REsp 2211884 - DECISAO

REsp 2211884 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de roubo praticado mediante única ação contra vítimas integrantes do mesmo núcleo familiar, aplica-se o concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal e da tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ; assim, o acórdão que reconheceu crime único foi reformado e restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu / Acusado: DENUNCIADO SEBASTIÃO; Réu / Acusado: DENUNCIADO NILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão e restabelecer as penas impostas na sentença condenatória para todos os réus.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Roubo, Art. 70 Do Código Penal, Tema Repetitivo N. 1.192
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal De Crimes Crime Único Roubo Art. 70 Do Código Penal Tema Repetitivo N. 1.192

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Ministério Público

DENUNCIADO SEBASTIÃO

Réu / Acusado

DENUNCIADO NILO

Réu / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único ou concurso formal quando roubo praticado contra casal/vítimas do mesmo núcleo familiar
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal e da tese do Tema Repetitivo n. 1.192

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de roubo praticado mediante única ação contra vítimas integrantes do mesmo núcleo familiar, aplica-se o concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal e da tese consolidada no Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ; assim, o acórdão que reconheceu crime único foi reformado e restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão e restabelecer as penas impostas na sentença condenatória para todos os réus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.