AREsp 2682426 - ACORDAO

AREsp 2682426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7, sendo incabível o reexame das circunstâncias fáticas (existência de desígnios autônomos) em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Concurso Formal De Delitos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Circunstâncias Fáticas Em Recurso Especial
Direito Penal Concurso Formal De Delitos Súmula 7 Do STJ Reexame De Circunstâncias Fáticas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal de delitos
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7, sendo incabível o reexame das circunstâncias fáticas (existência de desígnios autônomos) em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.