AREsp 1899832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a existência de desígnios autônomos que justificariam o concurso formal impróprio — o que, por analogia, atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula 283 do STF (articulado com a Súmula 284), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Trânsito Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) +4 more

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Parties

JORGE HENRIQUE SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB configuram concurso formal próprio ou impróprio
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF/284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido — a existência de desígnios autônomos que justificariam o concurso formal impróprio — o que, por analogia, atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula 283 do STF (articulado com a Súmula 284), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial (decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.