REsp 1905946 - ACORDAO

REsp 1905946 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reexame de provas e fatos já valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base na prova dos autos, que houve desígnios autônomos e, portanto, concurso formal impróprio.

Parties
Agravante: MIKE HENRIQUE GERMANO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concurso Formal Impróprio, Tentativa De Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 70 CP, Art. 121 § 2º V E VI CP, Art. 14 II CP
Penal Processo Penal Concurso Formal Impróprio Tentativa De Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 70 CP Art. 121 § 2º V E VI CP Art. 14 II CP

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Parties

MIKE HENRIQUE GERMANO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio vs concurso formal impróprio
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração do dolo diante de único disparo que atingiria duas vítimas alinhadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reexame de provas e fatos já valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base na prova dos autos, que houve desígnios autônomos e, portanto, concurso formal impróprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do art. 121, § 2º, V e VI, na forma do art. 14, II, por duas vezes, em concurso formal impróprio previsto no art. 70, segunda parte, do Código Penal.