REsp 1992556 - ACORDAO

REsp 1992556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos capazes de demonstrar desígnios autônomos do recorrido contra cada vítima, de modo que a manutenção do enquadramento como concurso formal próprio não demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Material, Tentativa De Homicídio, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Concurso Formal Próprio Concurso Material Tentativa De Homicídio Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a prática dolosa de múltiplas condutas ilícitas com intento de atingir cada vítima e a aplicação do concurso formal próprio de crimes
  2. 2 Possibilidade de aplicação do cúmulo material (art. 69 CP) ou do concurso formal impróprio/concursos previstos no art. 70, segunda parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos capazes de demonstrar desígnios autônomos do recorrido contra cada vítima, de modo que a manutenção do enquadramento como concurso formal próprio não demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.