AREsp 2649001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que houve unidade de desígnios na ação única que produziu dois resultados, impedindo o provimento do recurso especial por se tratar de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá; Denunciado: ELBER NUNES ZACHEU; Denunciado: JOHNY DE SOUZA AMORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Reexame De Prova Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

ELBER NUNES ZACHEU

Denunciado

JOHNY DE SOUZA AMORAS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal próprio ou do concurso formal impróprio (art. 70 CP)
  2. 2 Existência de desígnios autônomos do agente (elemento subjetivo)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ em recurso especial - Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que houve unidade de desígnios na ação única que produziu dois resultados, impedindo o provimento do recurso especial por se tratar de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.