HC 959347 - ACORDAO

HC 959347 - ACORDAO

A continuidade delitiva não foi reconhecida porque não se satisfez o requisito temporal entre os delitos (mais de 60 dias), sendo exigidos, segundo a jurisprudência do STJ, requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para a configuração do art. 71; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fáticas/ probatórias, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JURACI TELES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Material De Crimes, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processual Penal Concurso Material De Crimes Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal

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Parties

JURACI TELES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material de crimes
  2. 2 Requisito temporal para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

A continuidade delitiva não foi reconhecida porque não se satisfez o requisito temporal entre os delitos (mais de 60 dias), sendo exigidos, segundo a jurisprudência do STJ, requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para a configuração do art. 71; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de questões fáticas/ probatórias, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus