REsp 2206137 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Concurso Material De Crimes, Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu ou deu provimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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