HC 1035769 - ACORDAO

Os delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e foram praticados com desígnios autônomos, caracterizando concurso material; não se aplica o princípio da consunção e eventual reforma demandaria reanálise do conjunto probatório, vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Junior Francisco Xavier
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Concurso Material De Crimes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Concurso Formal

Direito Penal Processo Penal Concurso Material De Crimes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Concurso Formal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Junior Francisco Xavier

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP)
2 Configuração de concurso formal entre as condutas em razão de unidade de conduta e ausência de desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio