RMS 64006 - DECISAO

RMS 64006 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve comprovação do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, a verificação desses elementos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, e, portanto, não se reconhece direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Nomeação Além Do Número De Vagas, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Nomeação Além Do Número De Vagas Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração para conversão de expectativa em direito
  3. 3 Distinção entre contratações temporárias (art.37, IX, CF) e provimento de cargos efetivos (art.37, II e III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve comprovação do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, a verificação desses elementos demandaria dilação probatória vedada na via mandamental, e, portanto, não se reconhece direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.