RMS 66373 - DECISAO

RMS 66373 - DECISAO

A recorrente não demonstrou, de forma inequívoca e cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vagas surgidas durante a validade do concurso que lhe conferissem direito líquido e certo à nomeação; sua classificação (43º) estava fora do número de vagas ofertadas (6) e não há prova suficiente sobre a ocupação de vagas por contratados temporários ou sua criação no período, sendo, ademais, pacífico no STJ/STF que aprovados fora das vagas não têm direito automático à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Izabel Cristina Da Silva Campelo; Recorrido/impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Validade Do Concurso, Contratação Temporária
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Validade Do Concurso Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Izabel Cristina Da Silva Campelo

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou contratação temporária sobre direito à nomeação

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou, de forma inequívoca e cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de vagas surgidas durante a validade do concurso que lhe conferissem direito líquido e certo à nomeação; sua classificação (43º) estava fora do número de vagas ofertadas (6) e não há prova suficiente sobre a ocupação de vagas por contratados temporários ou sua criação no período, sendo, ademais, pacífico no STJ/STF que aprovados fora das vagas não têm direito automático à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se