RMS 65438 - ACORDAO

RMS 65438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada preterição arbitrária ou imotivada que garantisse direito líquido e certo à nomeação da agravante; além disso, a contratação de temporários não comprova o surgimento de vagas correlatas para provimento efetivo, de modo que a agravante permanece com mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Agravante: Ismaina Paula de Azevedo; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação De Temporários, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação De Temporários Preterição Discricionariedade Administrativa

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Parties

Ismaina Paula de Azevedo

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de temporários
  3. 3 Discricionariedade administrativa na nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada preterição arbitrária ou imotivada que garantisse direito líquido e certo à nomeação da agravante; além disso, a contratação de temporários não comprova o surgimento de vagas correlatas para provimento efetivo, de modo que a agravante permanece com mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada