RMS 65766 - ACORDAO

RMS 65766 - ACORDAO

A recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de vagas suficientes ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração que alcançasse sua classificação; tampouco provou a ilegalidade das contratações temporárias alegadas. Diante da insuficiência probatória e da necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança, manteve-se que o candidato em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito, sendo indevida a nomeação na ausência de comprovação do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Letícia Vieira Ribeiro; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Letícia Vieira Ribeiro

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Legalidade da contratação temporária e sua repercussão quanto à existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de vagas suficientes ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração que alcançasse sua classificação; tampouco provou a ilegalidade das contratações temporárias alegadas. Diante da insuficiência probatória e da necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança, manteve-se que o candidato em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito, sendo indevida a nomeação na ausência de comprovação do direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.