RMS 66107 - ACORDAO

RMS 66107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, inexistindo comprovação de que foram atendidas integralmente as condicionantes estabelecidas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), a aproximação das despesas de pessoal ao limite previsto na LRF e o alerta do Tribunal de Contas não autorizam, por si sós, a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, devendo prevalecer o direito subjetivo à nomeação reconhecido no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para conceder a segurança e determinar a nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, RE 598.099/ms, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal RE 598.099/ms Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Se a aproximação do limite de despesas de pessoal prevista na LRF e alerta do Tribunal de Contas autorizam a recusa à nomeação à luz do RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, inexistindo comprovação de que foram atendidas integralmente as condicionantes estabelecidas no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), a aproximação das despesas de pessoal ao limite previsto na LRF e o alerta do Tribunal de Contas não autorizam, por si sós, a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, devendo prevalecer o direito subjetivo à nomeação reconhecido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para conceder a segurança e determinar a nomeação.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para concessão da segurança e determinação da nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas.