AREsp 1795500 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão debatida extrapola a competência do STJ por ter caráter eminentemente constitucional e envolver análise de legislação local (Lei Complementar 89/2009 do Estado de Minas Gerais), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e usurpa competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Guarda Municipal, Limitação De Idade, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Legislação Local (lei Complementar 89/2009 Mg)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Validade de limitação de idade prevista em edital de concurso para Guarda Municipal
- 2 Competência para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial
- 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre ofensa a direito local
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão debatida extrapola a competência do STJ por ter caráter eminentemente constitucional e envolver análise de legislação local (Lei Complementar 89/2009 do Estado de Minas Gerais), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e usurpa competência do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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