REsp 1896007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em nomeação/posse por concurso público e, adicionalmente, a análise pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 7/stj, Execução Provisória De Sentença
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 7/stj Execução Provisória De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 em nomeação e posse decorrentes de aprovação em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revisão do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em nomeação/posse por concurso público e, adicionalmente, a análise pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.