RMS 64748 - DECISAO

RMS 64748 - DECISAO

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (12ª posição versus 6 vagas previstas) e não apresentou prova pré-constituída e cabal de que surgiram, durante a validade do concurso, vagas suficientes ou de que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração; os atos de aposentadoria apontados ocorreram antes da deflagração do certame; contratações temporárias, por si só, não comprovam a existência de vagas efetivas. Diante da ausência de demonstração documental inequívoca do direito líquido e certo, e à luz da jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCA EDNA FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Processo Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária +1 more

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Parties

FRANCISCA EDNA FERNANDES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Contratações temporárias não equivalem necessariamente a cargos vagos

Ratio Decidendi

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital (12ª posição versus 6 vagas previstas) e não apresentou prova pré-constituída e cabal de que surgiram, durante a validade do concurso, vagas suficientes ou de que houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração; os atos de aposentadoria apontados ocorreram antes da deflagração do certame; contratações temporárias, por si só, não comprovam a existência de vagas efetivas. Diante da ausência de demonstração documental inequívoca do direito líquido e certo, e à luz da jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário